POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Data da última atualização: 21 de julho de 2026

1. APRESENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

Esta Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais realizado por LUCAS SCHNEIDER VARGAS – ADVOCACIA, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com atuação profissional estabelecida no município de Paranaguá/PR, atendimento em todo o território nacional, contato telefônico/WhatsApp (41) 99760-9790 e e-mail institucional lucas.smvargas@gmail.com, doravante denominado simplesmente Controlador.

Na qualidade de Controlador nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”), reafirmamos nosso compromisso com a segurança, transparência, privacidade e proteção dos dados pessoais de nossos clientes, consulentes e visitantes do portal eletrônico [https://lucasschneidervargas.adv.br/](https://lucasschneidervargas.adv.br/).

2. PRINCIPIOS ORIENTADORES DO TRATAMENTO

Todo o tratamento de dados pessoais realizado por este escritório pauta-se estritamente pelos princípios insculpidos no artigo 6º da LGPD, em especial:

• Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

   

• Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.

   

• Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

   

• Livre Acesso: garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.

   

• Qualidade dos Dados: exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.

• Transparência: informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento.

• Segurança e Prevenção: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais e prevenir danos.

• Confidencialidade e Sigilo Profissional: resguardo inviolável inerente ao exercício da advocacia (art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/1994).

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS E FORMA DE COLETA

O escritório realiza a coleta de dados pessoais por meio dos seguintes caminhos:

• Dados fornecidos voluntariamente pelo usuário via WhatsApp / Canais de Contato:

  • Nome completo;

  • Número de telefone celular / WhatsApp;

  • Endereço de e-mail;

  • Relato de fatos, informações jurídicas ou documentos necessários para pré-avaliação do caso criminal trazido pelo usuário.

• Dados coletados automaticamente por ferramentas de navegação e desempenho:

  • Endereço de Protocolo de Internet (IP);

  • Data, hora e duração dos acessos;

  • Dados geográficos aproximados (cidade/estado);

  • Tipo de navegador e sistema operacional utilizado;

  • Páginas visualizadas e origem do tráfego (origem do clique);

  • Identificadores de dispositivos móveis.

4. FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

O tratamento dos dados pessoais coletados fundamenta-se nas hipóteses legais descritas no artigo 7º da LGPD:

• Atendimento preliminar e prestação de serviços advocatícios:

  • Finalidade: Atendimento urgente ou ordinário relativo a consultas jurídicas criminais, acompanhamento em delegacia, inquéritos policiais, prisões em flagrante, habeas corpus e processos judiciais.

  • Base Legal: Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular (Art. 7º, V, LGPD) e Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 7º, VI, LGPD).

• Comunicação e direcionamento via WhatsApp:

  • Finalidade: Permitir que o visitante inicie diálogo direto com a equipe jurídica via botões e links de redirecionamento (wa.link).

  • Base Legal: Consentimento do titular ao acionar voluntariamente o canal de comunicação (Art. 7º, I, LGPD).

• Análise estatística, otimização da plataforma e anúncios (Google e Meta):

  • Finalidade: Compreender o comportamento do usuário no site, otimizar campanhas institucionais e medir a eficiência das comunicações online.

  • Base Legal: Legítimo interesse do Controlador (Art. 7º, IX, LGPD) e Consentimento para uso de cookies e tags de rastreamento (Art. 7º, I, LGPD).

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

O escritório não comercializa, aluga ou cede dados pessoais a terceiros sob nenhuma hipótese. O compartilhamento pontual ocorre exclusivamente com:

• Provedores de Tecnologia e Ferramentas Operacionais:

  • Meta Platforms Inc. (Facebook/Instagram): Coleta de dados analíticos e de navegação via Meta Pixel instalado na plataforma.

  • Google LLC: Coleta de dados analíticos de tráfego e otimização via Google Tags/Analytics.

  • WhatsApp LLC: Provedor do canal de mensageria para onde o usuário é redirecionado ao clicar nos botões de atendimento.

  • Serviços de Hospedagem: Infraestrutura técnica onde o site se encontra hospedado.

• Determinação Legal ou Judicial:

  • Cumprimento de ordens judiciais, obrigações legais, regulatórias ou requisições de autoridades públicas competentes, observadas sempre as prerrogativas constitucionais e éticas do sigilo profissional da advocacia.

6. SIGILO PROFISSIONAL E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Tratando-se de escritório especializado em advocacia criminal, as informações relativas a casos jurídicos, relatos de clientes ou documentos compartilhados possuem proteção constitucional adicional referente ao sigilo profissional do advogado (artigo 7º, inciso XIX, da Lei nº 8.906/1994 e Código de Ética e Disciplina da OAB).

Adotamos medidas técnicas, organizacionais e administrativas para salvaguardar os dados contra acessos não autorizados, vazamentos, destruição, perda ou alteração ilícita.

7. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem o direito de obter, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados pessoais mantidos pelo escritório;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonymização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;

• Revogação do consentimento previamente concedido;

• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;

• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados.

Para exercer qualquer um desses direitos, envie sua solicitação para o e-mail: lucas.smvargas@gmail.com.

8. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, ou para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e preservação do direito de defesa em eventuais demandas judiciais ou administrativas. Encerrado o prazo de necessidade ou a relação jurídica, os dados serão eliminados com segurança ou anonimizados.

9. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade poderá sofrer atualizações periódicas para adequação a mudanças legislativas ou melhorias técnicas. A versão vigente estará sempre publicada nesta página com a respectiva data de atualização.